Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 14/09/2026

1. Identificação do prestador de serviço

O serviço Reservis (doravante “Reservis”, “Plataforma”, “Serviço”, “nós”) é propriedade e é operado por:

Denominação social: DCRM, Lda.
NIPC: 510 543 057
Sede: Rua Dr. Manuel Pais n.º 29, 4750-317 Barcelos
Email de contacto: [email protected]
Sítios web: https://reservis.pt (página institucional) e https://reservis.app (aplicação)

2. Objeto e âmbito

2.1.

Os presentes Termos e Condições (os “Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma de software Reservis, um serviço de gestão de reservas e eventos disponibilizado em regime de subscrição (Software as a Service), dirigido a centros de festas infantis e organizações similares.

2.2.

O Reservis disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades: portal público de reservas 24/7, gestão de eventos e disponibilidade, check-in por código QR, convites digitais e confirmação de presença (RSVP), gestão de convidados, recebimentos via MbWay, relatórios financeiros e fecho de caixa.

2.3.

Ao criar uma conta, subscrever um plano ou utilizar a Plataforma por qualquer forma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Caso não concorde, não deve utilizar o Serviço.

3. Definições

Para efeitos destes Termos, entende-se por:

Cliente / Subscritor: a pessoa singular ou coletiva que subscreve o Serviço e cria uma conta para gerir o seu negócio (o centro de festas).
Utilizadores: as pessoas autorizadas pelo Cliente a aceder à conta (administradores e staff), dentro dos limites do plano contratado.
Anfitrião: o cliente final do Subscritor que efetua uma reserva de um evento através do portal.
Convidado: a pessoa convidada para um evento que insere os seus dados e confirma presença.
Conteúdo do Cliente: todos os dados, informações e materiais introduzidos na Plataforma pelo Cliente, seus Utilizadores, Anfitriões e Convidados.

4. Registo, conta e período experimental

4.1.

A utilização do Serviço exige a criação de uma conta com informação verdadeira, atual e completa. O Cliente é responsável por manter os seus dados de registo atualizados.

4.2.

O Reservis disponibiliza um período experimental gratuito de 15 (quinze) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Findo este período, a continuação do Serviço depende da subscrição de um plano pago.

4.3.

O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve notificar de imediato a DCRM, Lda. em caso de uso não autorizado.

4.4.

O Cliente é responsável por garantir que os seus Utilizadores cumprem estes Termos.

5. Planos, preços e pagamento

5.1.

O Serviço é disponibilizado através de planos de subscrição (atualmente “Essencial”, “Avançado” e “Elite”), com periodicidade mensal ou anual, conforme os limites publicados em https://reservis.pt. Os preços aplicáveis à subscrição são os que se encontrarem publicados nesse sítio à data em que a subscrição é celebrada, e são vinculativos para o período de faturação contratado.

5.2.

Todos os preços são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

5.3.

A subscrição é renovada automaticamente no final de cada período de faturação (mensal ou anual), pelo preço então em vigor, salvo cancelamento nos termos da cláusula 9.

5.4.

A DCRM, Lda. reserva-se o direito de alterar preços e a composição dos planos, mediante aviso prévio ao Cliente com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As alterações produzem efeitos no período de faturação seguinte, podendo o Cliente cancelar a subscrição antes da respetiva entrada em vigor, nos termos da cláusula 9.2, sem qualquer penalização.

5.5.

Recebimentos via MbWay: quando o Cliente utiliza a funcionalidade de cobrança a Anfitriões via MbWay, é devida uma taxa por transação, cujo valor em vigor consta do preçário publicado em https://reservis.pt. Salvo acordo escrito em contrário, a taxa é suportada pelo Cliente e deduzida aos montantes a receber. O processamento de pagamentos é assegurado por um prestador terceiro (Eupago/SIBS), estando sujeito aos termos desse prestador.

5.6.

O não pagamento atempado pode determinar a suspensão ou cessação do acesso ao Serviço, sem prejuízo dos valores devidos.

6. Obrigações e responsabilidades do Cliente

6.1.

O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se nomeadamente de:

Introduzir conteúdos ilícitos, falsos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
Tentar aceder indevidamente, comprometer ou perturbar a segurança ou integridade da Plataforma;
Utilizar o Serviço para fins de envio de comunicações não solicitadas (spam);
Realizar engenharia inversa, copiar ou explorar comercialmente o software fora do âmbito autorizado.

6.2.

Dados de terceiros e de menores: o Cliente reconhece que, ao utilizar o Reservis, trata dados pessoais de Anfitriões e Convidados, incluindo potencialmente dados de menores. O Cliente atua como responsável pelo tratamento desses dados, sendo o único responsável por dispor de base legal adequada, prestar a informação devida aos titulares e obter os consentimentos necessários. A repartição de responsabilidades em matéria de proteção de dados consta da Política de Privacidade e do Acordo de Subcontratação constante da cláusula 11.

6.3.

O Cliente é responsável pela exatidão e licitude do Conteúdo do Cliente.

7. Propriedade intelectual

7.1.

A Plataforma, o software, o código, o design, as marcas, os logótipos e demais elementos do Reservis são propriedade exclusiva da DCRM, Lda. (ou dos seus licenciantes) e estão protegidos pela legislação aplicável.

7.2.

Estes Termos conferem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de utilização do Serviço durante a vigência da subscrição, não implicando qualquer transmissão de direitos de propriedade.

7.3.

O Conteúdo do Cliente permanece propriedade do Cliente. O Cliente concede à DCRM, Lda. uma licença, limitada ao estritamente necessário, para alojar, processar e exibir esse conteúdo com vista à prestação do Serviço.

8. Disponibilidade do serviço e suporte

8.1.

A DCRM, Lda. envida os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do Serviço, mas não garante o funcionamento ininterrupto ou isento de erros, podendo ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou causas alheias ao seu controlo.

8.2.

O suporte é prestado por email e chat dentro dos prazos associados ao plano contratado, conforme publicado em https://reservis.pt.

8.3.

Os prazos de resposta do suporte referidos na cláusula anterior são objetivos de atendimento e não constituem um compromisso formal de nível de serviço (SLA). A DCRM, Lda. não assume atualmente compromissos contratuais de disponibilidade nem prevê compensações por indisponibilidade. Compromissos dessa natureza só vinculam a DCRM, Lda. se constarem de acordo escrito autónomo celebrado com o Cliente.

9. Vigência, cancelamento e cessação

9.1.

O contrato vigora enquanto a subscrição se mantiver ativa.

9.2.

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento e de forma autónoma, a partir das definições da sua conta na Plataforma (Definições → Subscrição), sem necessidade de contacto prévio com a DCRM, Lda. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação já pago, não havendo lugar a reembolso de períodos já decorridos, salvo disposição legal imperativa em contrário.

9.3.

A DCRM, Lda. pode suspender ou cessar o acesso, com aviso razoável, em caso de incumprimento destes Termos, falta de pagamento ou utilização que coloque em risco a Plataforma ou terceiros.

9.4.

Após a cessação, o Cliente dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias para solicitar, através de [email protected], a exportação do Conteúdo do Cliente em formato estruturado e de uso corrente. Findo esse prazo, a DCRM, Lda. poderá eliminá-lo, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.

10. Limitação de responsabilidade

10.1.

Na medida máxima permitida pela lei, a DCRM, Lda. não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.

10.2.

Sem prejuízo do disposto na cláusula 10.3, a responsabilidade agregada da DCRM, Lda. emergente ou relacionada com o Serviço, seja qual for o título, está limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente a título de subscrição nos 12 (doze) meses anteriores ao facto que lhe dá origem.

10.3.

O limite previsto na cláusula anterior não se aplica a danos resultantes de dolo ou culpa grave, a responsabilidade por morte ou lesão corporal, a obrigações de pagamento, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída — designadamente perante consumidores, nos termos do regime das cláusulas contratuais gerais e da legislação de defesa do consumidor.

10.4.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

11. Proteção de dados e Acordo de Subcontratação

11.1.

Na prestação do Serviço, a DCRM, Lda. trata dados pessoais em dois papéis distintos, descritos na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos: é responsável pelo tratamento dos dados de conta do Cliente e dos seus Utilizadores, e é subcontratante relativamente ao Conteúdo do Cliente, designadamente aos dados de Anfitriões e Convidados.

11.2.

A presente cláusula 11 constitui o acordo escrito exigido pelo artigo 28.º, n.º 3, do RGPD entre o Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento, e a DCRM, Lda., na qualidade de subcontratante, e vigora enquanto durar a prestação do Serviço.

11.3. Objeto, duração, natureza e finalidade

Objeto e natureza: tratamento do Conteúdo do Cliente por meios automatizados, para alojamento, organização, consulta, comunicação e eliminação, na estrita medida necessária ao funcionamento da Plataforma.
Finalidade: prestação ao Cliente das funcionalidades descritas na cláusula 2.2.
Duração: a vigência da subscrição, acrescida do prazo previsto na cláusula 9.4.
Tipos de dados pessoais: dados de identificação e de contacto, dados de reserva e de pagamento, data de nascimento e, nos campos de observações de preenchimento livre, eventuais dados relativos à saúde (alergias e restrições alimentares).
Categorias de titulares: Anfitriões, Convidados — incluindo crianças — e encarregados de educação.

11.4. Obrigações da DCRM, Lda. enquanto subcontratante

A DCRM, Lda. obriga-se a:

Instruções documentadas — tratar o Conteúdo do Cliente apenas mediante instruções documentadas do Cliente, incluindo quanto a transferências para países terceiros, salvo se obrigada por lei da União ou de Estado-Membro, caso em que informa previamente o Cliente, salvo proibição legal. Estes Termos, a Política de Privacidade e a utilização normal das funcionalidades da Plataforma constituem as instruções iniciais do Cliente.
Confidencialidade — assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a dever legal de sigilo.
Segurança — aplicar as medidas técnicas e organizativas exigidas pelo artigo 32.º do RGPD, descritas na secção 9 da Política de Privacidade.
Subcontratantes ulteriores — recorrer apenas aos subcontratantes enumerados na secção 5 da Política de Privacidade, aos quais impõe por contrato obrigações de proteção de dados não menos exigentes do que as aqui assumidas. O Cliente concede autorização geral prévia a esses subcontratantes; a DCRM, Lda. informará o Cliente de qualquer adição ou substituição com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo o Cliente opor-se fundadamente e, não havendo solução, cancelar a subscrição sem penalização.
Apoio no exercício de direitos — auxiliar o Cliente, mediante medidas técnicas e organizativas adequadas, a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares, e encaminhar-lhe sem demora indevida qualquer pedido que receba diretamente.
Apoio na conformidade — auxiliar o Cliente no cumprimento das obrigações dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor.
Violações de dados — notificar o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete o Conteúdo do Cliente, prestando a informação necessária ao cumprimento, por este, dos deveres dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
Devolução ou eliminação — findo o Serviço, eliminar ou devolver ao Cliente o Conteúdo do Cliente, à escolha deste, nos termos da cláusula 9.4, salvo obrigação legal de conservação.
Demonstração e auditoria — disponibilizar ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD e permitir auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Cliente ou por auditor por si mandatado, mediante pré-aviso razoável, em horário laboral, no máximo uma vez por ano — salvo se houver indícios de incumprimento ou na sequência de uma violação de dados — e sem comprometer a segurança ou a confidencialidade de dados de outros clientes.

11.5. Obrigações do Cliente enquanto responsável

O Cliente garante que dispõe de fundamento de licitude válido para o tratamento do Conteúdo do Cliente, que prestou aos titulares a informação exigida pelos artigos 13.º e 14.º do RGPD e que, tratando-se de dados de crianças ou de dados relativos à saúde, obteve o consentimento ou outro fundamento adequado junto de quem exerce as responsabilidades parentais. O Cliente obriga-se a não introduzir na Plataforma categorias especiais de dados além das estritamente necessárias à prestação do Serviço.

11.6. Transferências internacionais

O alojamento, a base de dados e o armazenamento de ficheiros situam-se nos Países Baixos, dentro do Espaço Económico Europeu. As transferências para fora do EEE que decorram do recurso aos subcontratantes enumerados na Política de Privacidade assentam em decisões de adequação ou em Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, nos termos aí descritos.

11.7.

Em caso de conflito entre esta cláusula 11 e as demais disposições destes Termos, prevalece esta cláusula no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

12. Alterações aos Termos

12.1.

A DCRM, Lda. pode atualizar estes Termos. As alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável.

12.2.

A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

13. Lei aplicável e foro

13.1.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

13.2.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos é competente o foro da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro. Esta convenção não prejudica as regras imperativas de competência territorial aplicáveis a consumidores, nem o recurso às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.